As nulidades processuais permeiam uma importante frente de disputas no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), a ponto de merecer, por parte de Celso Alves Feitosa, enérgicas manifestações críticas ao crescente volume de decisões proferidas pela Câmara Superior do TIT que acabam por declarar a nulidade de acórdãos proferidos por Câmara Julgadoras.
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Langue Portugais ● Format EPUB ● Pages 435 ● ISBN 9786501032795 ● Taille du fichier 4.7 MB ● Maison d’édition Editora Max Limonad ● Lieu Guarujá ● Pays BR ● Publié 2024 ● Téléchargeable 24 mois ● Devise EUR ● ID 9456796 ● Protection contre la copie Adobe DRM
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