As nulidades processuais permeiam uma importante frente de disputas no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), a ponto de merecer, por parte de Celso Alves Feitosa, enérgicas manifestações críticas ao crescente volume de decisões proferidas pela Câmara Superior do TIT que acabam por declarar a nulidade de acórdãos proferidos por Câmara Julgadoras.
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Lingua Portoghese ● Formato EPUB ● Pagine 435 ● ISBN 9786501032795 ● Dimensione 4.7 MB ● Casa editrice Editora Max Limonad ● Città Guarujá ● Paese BR ● Pubblicato 2024 ● Scaricabile 24 mesi ● Moneta EUR ● ID 9456796 ● Protezione dalla copia Adobe DRM
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