José Franklin De Sousa 
Direito Constitucional Volume V [PDF ebook] 

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O procedimento legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos constitucionais, complementares à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal).

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Sprache Portugiesisch ● Format PDF ● Seiten 697 ● ISBN 3410004182683 ● Dateigröße 2.4 MB ● Verlag Clube de Autores ● Ort Joinville ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2022 ● Ausgabe 1 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 10164226 ● Kopierschutz Soziales DRM

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