O procedimento legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos constitucionais, complementares à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal).
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Limba Portugheză
● Format PDF ● Pagini 697 ● ISBN 3410004182683 ● Mărime fișier 2.4 MB ● Editura Clube de Autores ● Oraș Joinville ● Țară BR ● Publicat 2022 ● Ediție 1 ● Descărcabil 24 luni ● Valută EUR ● ID 10164226 ● Protecție împotriva copiilor DRM social
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