José Franklin De Sousa 
Direito Constitucional Volume V [PDF ebook] 

Supporto

O procedimento legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos constitucionais, complementares à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal).

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Lingua Portoghese ● Formato PDF ● Pagine 697 ● ISBN 3410004182683 ● Dimensione 2.4 MB ● Casa editrice Clube de Autores ● Città Joinville ● Paese BR ● Pubblicato 2022 ● Edizione 1 ● Scaricabile 24 mesi ● Moneta EUR ● ID 10164226 ● Protezione dalla copia DRM sociale

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