O procedimento legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos constitucionais, complementares à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal).
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Idioma Portugués ● Formato PDF ● Páginas 697 ● ISBN 3410004182683 ● Tamaño de archivo 2.4 MB ● Editorial Clube de Autores ● Ciudad Joinville ● País BR ● Publicado 2022 ● Edición 1 ● Descargable 24 meses ● Divisa EUR ● ID 10164226 ● Protección de copia DRM social