O procedimento legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos constitucionais, complementares à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal).
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Мова Португальська ● Формат PDF ● Сторінки 697 ● ISBN 3410004182683 ● Розмір файлу 2.4 MB ● Видавець Clube de Autores ● Місто Joinville ● Країна BR ● Опубліковано 2022 ● Видання 1 ● Завантажувані 24 місяців ● Валюта EUR ● Посвідчення особи 10164226 ● Захист від копіювання Соціальний DRM