José Franklin De Sousa 
Direito Constitucional Volume V [PDF ebook] 

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O procedimento legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos constitucionais, complementares à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O procedimento legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art. 59 da Constituição Federal).

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Taal Portugees ● Formaat PDF ● Pagina’s 697 ● ISBN 3410004182683 ● Bestandsgrootte 2.4 MB ● Uitgeverij Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Gepubliceerd 2022 ● Editie 1 ● Downloadbare 24 maanden ● Valuta EUR ● ID 10164226 ● Kopieerbeveiliging Sociale DRM

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