José Franklin De Sousa 
Embargos De Declaração No Código De Processo Civil [PDF ebook] 

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Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.

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Sprache Portugiesisch ● Format PDF ● Seiten 321 ● ISBN 3410004717663 ● Dateigröße 1.2 MB ● Verlag Clube de Autores ● Ort Joinville ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2024 ● Ausgabe 1 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 10121473 ● Kopierschutz Adobe DRM
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