Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.
€6.49
यह ईबुक खरीदें और 1 और मुफ़्त पाएं!
भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप PDF ● पेज 321 ● ISBN 3410004717663 ● फाइल का आकार 1.2 MB ● प्रकाशक Clube de Autores ● शहर Joinville ● देश BR ● प्रकाशित 2024 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 10121473 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
एक DRM सक्षम ईबुक रीडर की आवश्यकता है
एक ही लेखक से अधिक ईबुक / संपादक
77,883 इस श्रेणी में ईबुक
