Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.
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Taal Portugees ● Formaat PDF ● Pagina’s 321 ● ISBN 3410004717663 ● Bestandsgrootte 1.2 MB ● Uitgeverij Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Gepubliceerd 2024 ● Editie 1 ● Downloadbare 24 maanden ● Valuta EUR ● ID 10121473 ● Kopieerbeveiliging Adobe DRM
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