Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.
¡Compre este libro electrónico y obtenga 1 más GRATIS!
Idioma Portugués ● Formato PDF ● Páginas 321 ● ISBN 3410004717663 ● Tamaño de archivo 1.2 MB ● Editorial Clube de Autores ● Ciudad Joinville ● País BR ● Publicado 2024 ● Edición 1 ● Descargable 24 meses ● Divisa EUR ● ID 10121473 ● Protección de copia Adobe DRM
Requiere lector de ebook con capacidad DRM