José Franklin De Sousa 
Embargos De Declaração No Código De Processo Civil [PDF ebook] 

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Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.

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Language Portuguese ● Format PDF ● Pages 321 ● ISBN 3410004717663 ● File size 1.2 MB ● Publisher Clube de Autores ● City Joinville ● Country BR ● Published 2024 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 10121473 ● Copy protection Adobe DRM
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