José Franklin De Sousa 
Embargos De Declaração No Código De Processo Civil [PDF ebook] 

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Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.

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Língua Português ● Formato PDF ● Páginas 321 ● ISBN 3410004717663 ● Tamanho do arquivo 1.2 MB ● Editora Clube de Autores ● Cidade Joinville ● País BR ● Publicado 2024 ● Edição 1 ● Carregável 24 meses ● Moeda EUR ● ID 10121473 ● Proteção contra cópia Adobe DRM
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