Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro ‘Dos Fatos Jurídicos’ e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes: a) o agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável; c) determinação ou liberação pela lei.
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Idioma Portugués ● Formato PDF ● Páginas 604 ● ISBN 3410002591449 ● Tamaño de archivo 2.1 MB ● Editorial Clube de Autores ● Ciudad Joinville ● País BR ● Publicado 2018 ● Edición 1 ● Descargable 24 meses ● Divisa EUR ● ID 10138949 ● Protección de copia Adobe DRM
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