Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro ‘Dos Fatos Jurídicos’ e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes: a) o agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável; c) determinação ou liberação pela lei.
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Língua Português ● Formato PDF ● Páginas 604 ● ISBN 3410002591449 ● Tamanho do arquivo 2.1 MB ● Editora Clube de Autores ● Cidade Joinville ● País BR ● Publicado 2018 ● Edição 1 ● Carregável 24 meses ● Moeda EUR ● ID 10138949 ● Proteção contra cópia Adobe DRM
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