Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro ‘Dos Fatos Jurídicos’ e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes: a) o agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável; c) determinação ou liberação pela lei.
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Language Portuguese ● Format PDF ● Pages 604 ● ISBN 3410002591449 ● File size 2.1 MB ● Publisher Clube de Autores ● City Joinville ● Country BR ● Published 2018 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 10138949 ● Copy protection Adobe DRM
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