José Franklin De Sousa 
Atos E Negócios Jurídicos [PDF ebook] 

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Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro ‘Dos Fatos Jurídicos’ e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes: a) o agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável; c) determinação ou liberação pela lei.

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Dil Portekizce ● Biçim PDF ● Sayfalar 604 ● ISBN 3410002591449 ● Dosya boyutu 2.1 MB ● Yayımcı Clube de Autores ● Kent Joinville ● Ülke BR ● Yayınlanan 2018 ● Baskı 1 ● İndirilebilir 24 aylar ● Döviz EUR ● Kimlik 10138949 ● Kopya koruma Adobe DRM
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