Os fatos jurídicos são ações que surgem quer seja provenientes da atividade humana, quer sejam naturais capazes de criar, transformar, transferir ou eliminar direitos. Eles são tratados dentro do Código Civil, no livro ‘Dos Fatos Jurídicos’ e para que esses fatos produzam efeito no campo jurídico é necessário que estejam presentes: a) o agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinável ou indeterminável; c) determinação ou liberação pela lei.
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Bahasa Portugis ● Format PDF ● Halaman-halaman 604 ● ISBN 3410002591449 ● Saiz fail 2.1 MB ● Penerbit Clube de Autores ● Bandar raya Joinville ● Negara BR ● Diterbitkan 2018 ● Edisi 1 ● Muat turun 24 bulan ● Mata wang EUR ● ID 10138949 ● Salin perlindungan Adobe DRM
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