Determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial são expressões que, parece, abrangem qualquer ato juridicamente possível; da referencia às ações que tenham por objeto prestação pecuniária decorre que o juiz pode aplicar astreintes mesmo em se tratando de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro. O Código não se contenta com impor ao juiz o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, acrescentando que deve fazê-lo preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.
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भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप PDF ● पेज 699 ● ISBN 3410002590961 ● फाइल का आकार 2.6 MB ● प्रकाशक Clube de Autores ● शहर Joinville ● देश BR ● प्रकाशित 2018 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 10167583 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
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