A ideia é deixar o cônjuge, que é meeiro, a administração de todo o patrimônio, o que se revela em geral conveniente, pois desse modo, até a partilha final, o patrimônio do casal não se cinde. Diante do art. 226, § 3° da Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar, e do princípio de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável pertencem a ambos os conviventes, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1725, CC), o juiz pode nomear inventariante o companheiro sobrevivente.
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Language Portuguese ● Format PDF ● Pages 691 ● ISBN 3410004828079 ● File size 2.4 MB ● Publisher Clube de Autores ● City Joinville ● Country BR ● Published 2024 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 10158577 ● Copy protection Adobe DRM
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