José Franklin De Sousa 
Direitos Das Sucessões No Brasil [PDF ebook] 

Destek

A ideia é deixar o cônjuge, que é meeiro, a administração de todo o patrimônio, o que se revela em geral conveniente, pois desse modo, até a partilha final, o patrimônio do casal não se cinde. Diante do art. 226, § 3° da Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar, e do princípio de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável pertencem a ambos os conviventes, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1725, CC), o juiz pode nomear inventariante o companheiro sobrevivente.

€6.49
Ödeme metodları
Bu e-kitabı satın alın ve 1 tane daha ÜCRETSİZ kazanın!
Dil Portekizce ● Biçim PDF ● Sayfalar 691 ● ISBN 3410004828079 ● Dosya boyutu 2.4 MB ● Yayımcı Clube de Autores ● Kent Joinville ● Ülke BR ● Yayınlanan 2024 ● Baskı 1 ● İndirilebilir 24 aylar ● Döviz EUR ● Kimlik 10158577 ● Kopya koruma Adobe DRM
DRM özellikli bir e-kitap okuyucu gerektirir

Aynı yazardan daha fazla e-kitap / Editör

77.883 Bu kategorideki e-kitaplar