A ideia é deixar o cônjuge, que é meeiro, a administração de todo o patrimônio, o que se revela em geral conveniente, pois desse modo, até a partilha final, o patrimônio do casal não se cinde. Diante do art. 226, § 3° da Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar, e do princípio de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável pertencem a ambos os conviventes, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1725, CC), o juiz pode nomear inventariante o companheiro sobrevivente.
Придбайте цю електронну книгу та отримайте ще 1 БЕЗКОШТОВНО!
Мова Португальська ● Формат PDF ● Сторінки 691 ● ISBN 3410004828079 ● Розмір файлу 2.4 MB ● Видавець Clube de Autores ● Місто Joinville ● Країна BR ● Опубліковано 2024 ● Видання 1 ● Завантажувані 24 місяців ● Валюта EUR ● Посвідчення особи 10158577 ● Захист від копіювання Adobe DRM
Потрібен читач електронних книг, що підтримує DRM