A ideia é deixar o cônjuge, que é meeiro, a administração de todo o patrimônio, o que se revela em geral conveniente, pois desse modo, até a partilha final, o patrimônio do casal não se cinde. Diante do art. 226, § 3° da Constituição Federal, que reconhece a união estável como entidade familiar, e do princípio de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável pertencem a ambos os conviventes, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1725, CC), o juiz pode nomear inventariante o companheiro sobrevivente.
Kup ten ebook, a 1 kolejny otrzymasz GRATIS!
Język Portugalski ● Format PDF ● Strony 691 ● ISBN 3410004828079 ● Rozmiar pliku 2.4 MB ● Wydawca Clube de Autores ● Miasto Joinville ● Kraj BR ● Opublikowany 2024 ● Ydanie 1 ● Do pobrania 24 miesięcy ● Waluta EUR ● ID 10158577 ● Ochrona przed kopiowaniem Adobe DRM
Wymaga czytnika ebooków obsługującego DRM