Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias (lembrar que no CPP, diferentemente, o prazo é de 2 dias, por isso é chamado de ’embarguinhos’).
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لغة البرتغالية ● شكل PDF ● صفحات 685 ● ISBN 3410002590886 ● حجم الملف 2.5 MB ● الناشر Clube de Autores ● مدينة Joinville ● بلد BR ● نشرت 2018 ● الإصدار 1 ● للتحميل 24 الشهور ● دقة EUR ● هوية شخصية 10167578 ● حماية النسخ Adobe DRM
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