Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias (lembrar que no CPP, diferentemente, o prazo é de 2 dias, por isso é chamado de ‘embarguinhos’).
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Limba Portugheză
● Format PDF ● Pagini 685 ● ISBN 3410002590886 ● Mărime fișier 2.5 MB ● Editura Clube de Autores ● Oraș Joinville ● Țară BR ● Publicat 2018 ● Ediție 1 ● Descărcabil 24 luni ● Valută EUR ● ID 10167578 ● Protecție împotriva copiilor Adobe DRM
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