José Franklin De Sousa 
Recursos No Cpc/2015 [PDF ebook] 

Supporto

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias (lembrar que no CPP, diferentemente, o prazo é de 2 dias, por isso é chamado de ‘embarguinhos’).

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Lingua Portoghese ● Formato PDF ● Pagine 685 ● ISBN 3410002590886 ● Dimensione 2.5 MB ● Casa editrice Clube de Autores ● Città Joinville ● Paese BR ● Pubblicato 2018 ● Edizione 1 ● Scaricabile 24 mesi ● Moneta EUR ● ID 10167578 ● Protezione dalla copia Adobe DRM
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