Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias (lembrar que no CPP, diferentemente, o prazo é de 2 dias, por isso é chamado de ’embarguinhos’).
Kup ten ebook, a 1 kolejny otrzymasz GRATIS!
Język Portugalski ● Format PDF ● Strony 685 ● ISBN 3410002590886 ● Rozmiar pliku 2.5 MB ● Wydawca Clube de Autores ● Miasto Joinville ● Kraj BR ● Opublikowany 2018 ● Ydanie 1 ● Do pobrania 24 miesięcy ● Waluta EUR ● ID 10167578 ● Ochrona przed kopiowaniem Adobe DRM
Wymaga czytnika ebooków obsługującego DRM