Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias (lembrar que no CPP, diferentemente, o prazo é de 2 dias, por isso é chamado de ’embarguinhos’).
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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 685 ● ISBN 3410002590886 ● 文件大小 2.5 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2018 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10167578 ● 复制保护 Adobe DRM
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