José Franklin De Sousa 
Recursos No Cpc/2015 [PDF ebook] 

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Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias (lembrar que no CPP, diferentemente, o prazo é de 2 dias, por isso é chamado de ’embarguinhos’).

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Language Portuguese ● Format PDF ● Pages 685 ● ISBN 3410002590886 ● File size 2.5 MB ● Publisher Clube de Autores ● City Joinville ● Country BR ● Published 2018 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 10167578 ● Copy protection Adobe DRM
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