José Franklin De Sousa 
Recursos No Cpc/2015 [PDF ebook] 

Support

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias (lembrar que no CPP, diferentemente, o prazo é de 2 dias, por isso é chamado de ’embarguinhos’).

€4.49
méthodes de payement
Achetez cet ebook et obtenez-en 1 de plus GRATUITEMENT !
Langue Portugais ● Format PDF ● Pages 685 ● ISBN 3410002590886 ● Taille du fichier 2.5 MB ● Maison d’édition Clube de Autores ● Lieu Joinville ● Pays BR ● Publié 2018 ● Édition 1 ● Téléchargeable 24 mois ● Devise EUR ● ID 10167578 ● Protection contre la copie Adobe DRM
Nécessite un lecteur de livre électronique compatible DRM

Plus d’ebooks du même auteur(s) / Éditeur

128 769 Ebooks dans cette catégorie