Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias (lembrar que no CPP, diferentemente, o prazo é de 2 dias, por isso é chamado de ‘embarguinhos’).
Koop dit e-boek en ontvang er nog 1 GRATIS!
Taal Portugees ● Formaat PDF ● Pagina’s 685 ● ISBN 3410002590886 ● Bestandsgrootte 2.5 MB ● Uitgeverij Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Gepubliceerd 2018 ● Editie 1 ● Downloadbare 24 maanden ● Valuta EUR ● ID 10167578 ● Kopieerbeveiliging Adobe DRM
Vereist een DRM-compatibele e-boeklezer