Eduardo Cambi & Fábio André Guaragni 
Ministério Público e Princípio da Proteção Eficiente [EPUB ebook] 

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O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.

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Sprache Portugiesisch ● Format EPUB ● Seiten 320 ● ISBN 9788584931217 ● Dateigröße 0.6 MB ● Verlag Almedina Brasil ● Ort São Paulo ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2019 ● Ausgabe 1 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 6144274 ● Kopierschutz Adobe DRM
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