O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
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Language Portuguese ● Format EPUB ● Pages 320 ● ISBN 9788584931217 ● File size 0.6 MB ● Publisher Almedina Brasil ● City São Paulo ● Country BR ● Published 2019 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 6144274 ● Copy protection Adobe DRM
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