O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
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Idioma Portugués ● Formato EPUB ● Páginas 320 ● ISBN 9788584931217 ● Tamaño de archivo 0.6 MB ● Editorial Almedina Brasil ● Ciudad São Paulo ● País BR ● Publicado 2019 ● Edición 1 ● Descargable 24 meses ● Divisa EUR ● ID 6144274 ● Protección de copia Adobe DRM
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