O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
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Taal Portugees ● Formaat EPUB ● Pagina’s 320 ● ISBN 9788584931217 ● Bestandsgrootte 0.6 MB ● Uitgeverij Almedina Brasil ● Stad São Paulo ● Land BR ● Gepubliceerd 2019 ● Editie 1 ● Downloadbare 24 maanden ● Valuta EUR ● ID 6144274 ● Kopieerbeveiliging Adobe DRM
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