O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
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Langue Portugais ● Format EPUB ● Pages 320 ● ISBN 9788584931217 ● Taille du fichier 0.6 MB ● Maison d’édition Almedina Brasil ● Lieu São Paulo ● Pays BR ● Publié 2019 ● Édition 1 ● Téléchargeable 24 mois ● Devise EUR ● ID 6144274 ● Protection contre la copie Adobe DRM
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