O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
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Lingua Portoghese ● Formato EPUB ● Pagine 320 ● ISBN 9788584931217 ● Dimensione 0.6 MB ● Casa editrice Almedina Brasil ● Città São Paulo ● Paese BR ● Pubblicato 2019 ● Edizione 1 ● Scaricabile 24 mesi ● Moneta EUR ● ID 6144274 ● Protezione dalla copia Adobe DRM
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