O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
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Língua Português ● Formato EPUB ● Páginas 320 ● ISBN 9788584931217 ● Tamanho do arquivo 0.6 MB ● Editora Almedina Brasil ● Cidade São Paulo ● País BR ● Publicado 2019 ● Edição 1 ● Carregável 24 meses ● Moeda EUR ● ID 6144274 ● Proteção contra cópia Adobe DRM
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