O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
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भाषा पुर्तगाली ● स्वरूप EPUB ● पेज 320 ● ISBN 9788584931217 ● फाइल का आकार 0.6 MB ● प्रकाशक Almedina Brasil ● शहर São Paulo ● देश BR ● प्रकाशित 2019 ● संस्करण 1 ● डाउनलोड करने योग्य 24 महीने ● मुद्रा EUR ● आईडी 6144274 ● कॉपी सुरक्षा Adobe DRM
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