Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.
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Sprache Portugiesisch ● Format PDF ● Seiten 648 ● ISBN 3410004182652 ● Dateigröße 2.3 MB ● Verlag Clube de Autores ● Ort Joinville ● Land BR ● Erscheinungsjahr 2022 ● Ausgabe 1 ● herunterladbar 24 Monate ● Währung EUR ● ID 10164225 ● Kopierschutz Soziales DRM