Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.
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Taal Portugees ● Formaat PDF ● Pagina’s 648 ● ISBN 3410004182652 ● Bestandsgrootte 2.3 MB ● Uitgeverij Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Gepubliceerd 2022 ● Editie 1 ● Downloadbare 24 maanden ● Valuta EUR ● ID 10164225 ● Kopieerbeveiliging Sociale DRM