Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.
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Langue Portugais ● Format PDF ● Pages 648 ● ISBN 3410004182652 ● Taille du fichier 2.3 MB ● Maison d’édition Clube de Autores ● Lieu Joinville ● Pays BR ● Publié 2022 ● Édition 1 ● Téléchargeable 24 mois ● Devise EUR ● ID 10164225 ● Protection contre la copie DRM sociale