Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.
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语言 葡萄牙语 ● 格式 PDF ● 网页 648 ● ISBN 3410004182652 ● 文件大小 2.3 MB ● 出版者 Clube de Autores ● 市 Joinville ● 国家 BR ● 发布时间 2022 ● 版 1 ● 下载 24 个月 ● 货币 EUR ● ID 10164225 ● 复制保护 社会DRM