Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.
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Språk Portugisiska ● Formatera PDF ● Sidor 648 ● ISBN 3410004182652 ● Filstorlek 2.3 MB ● Utgivare Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Publicerad 2022 ● Utgåva 1 ● Nedladdningsbara 24 månader ● Valuta EUR ● ID 10164225 ● Kopieringsskydd Social DRM