Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.
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Language Portuguese ● Format PDF ● Pages 648 ● ISBN 3410004182652 ● File size 2.3 MB ● Publisher Clube de Autores ● City Joinville ● Country BR ● Published 2022 ● Edition 1 ● Downloadable 24 months ● Currency EUR ● ID 10164225 ● Copy protection Social DRM