Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.
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Langue Portugais ● Format PDF ● Pages 687 ● ISBN 3410004192507 ● Taille du fichier 2.0 MB ● Maison d’édition Clube de Autores ● Lieu Joinville ● Pays BR ● Publié 2022 ● Édition 1 ● Téléchargeable 24 mois ● Devise EUR ● ID 10164241 ● Protection contre la copie DRM sociale