Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.
Beli ebook ini dan dapatkan 1 lagi GRATIS!
Bahasa Portugis ● Format PDF ● Halaman 687 ● ISBN 3410004192507 ● Ukuran file 2.0 MB ● Penerbit Clube de Autores ● Kota Joinville ● Negara BR ● Diterbitkan 2022 ● Edisi 1 ● Diunduh 24 bulan ● Mata uang EUR ● ID 10164241 ● Perlindungan salinan DRM sosial