Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.
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Bahasa Portugis ● Format PDF ● Halaman-halaman 687 ● ISBN 3410004192507 ● Saiz fail 2.0 MB ● Penerbit Clube de Autores ● Bandar raya Joinville ● Negara BR ● Diterbitkan 2022 ● Edisi 1 ● Muat turun 24 bulan ● Mata wang EUR ● ID 10164241 ● Salin perlindungan Social DRM