Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isso é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte.
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Taal Portugees ● Formaat PDF ● Pagina’s 687 ● ISBN 3410004192507 ● Bestandsgrootte 2.0 MB ● Uitgeverij Clube de Autores ● Stad Joinville ● Land BR ● Gepubliceerd 2022 ● Editie 1 ● Downloadbare 24 maanden ● Valuta EUR ● ID 10164241 ● Kopieerbeveiliging Sociale DRM